O CINISMO DE PAULO HENRIQUE AMORIM E A GOZAÇÃO QUE ELE ESTÁ FAZENDO DA JUSTIÇA. VAMOS AGUARDAR O DIA 04 DE MARÇO, QUE É A DATA MÁXIMA PARA ELE PUBLICAR SUA RETRATAÇÃO NA FOLHA DE SÃO PAULO E NO CORREIO BRASILIENSE.

Para quem ainda tem dúvidas sobre a condenação de PAULO HENRIQUE AMORIM, por Indenização por Dano Moral, cliquem nos links abaixo e confiram as principais peças do Processo, inclusive o Recurso do PHA, Embargos de Declaração, na Espécie de Agravo de Instrumento, que foi negado pelo Desembargador Luciano Moreira de Vasconcelos.

http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=plhtml06&NotTaq=0&ORIGEM=INTER&CDNUPROC=20110020213769AGI

http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=tjhtml34&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&SEQAND=198&CDNUPROC=20100110434649
http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=tjhtml34&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&SEQAND=200&CDNUPROC=20100110434649
http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=tjhtml34&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&SEQAND=201&CDNUPROC=20100110434649
http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=plhtml06&SELECAO=1&ORIGEM=INTER&CDNUPROC=20110020213769AGI
http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=plhtml12&SELECAO=1&Processo=20110020213769AGI&ORIGEM=INTER&Sequencia=24
http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=plhtml12&SELECAO=1&Processo=20110020213769AGI&ORIGEM=INTER&Sequencia=17

O MITO E O EQUÍVOCO

As avaliações sobre a recente privatização de três aeroportos brasileiros têm misturado duas coisas: a questão política, enfatizada pela maior parte da oposição e retomada pelo PT, e a da forma e do conteúdo do processo.

Ao contrário do que se propalou, as privatizações dos aeroportos de Guarulhos, Brasília e Campinas (Viracopos) não são as primeiras dos governos do PT. Basta lembrar as espetaculares privatizações na área do petróleo, lideradas pelo megainvestidor Eike Batista, sob a cobertura da lei aprovada no governo FHC - alterada recentemente para pior -, e na geração e transmissão de energia elétrica.

Outra ação privatizante digna de menção ocorreu nas estradas federais, a qual fracassou, não obstante o clima de comemoração na época. Fez-se a concessão de graça, pôs-se pedágio onde não havia, mas os investimentos não chegaram, as estradas continuam ruins e o governo federal só faz perdoar as faltas dos investidores. Um modelo furado, que pretendia ser opção vantajosa ao adotado por São Paulo, com vista a dividendos eleitorais em 2010.

O padrão petista de privatização chega ao dinheiro público. O governo faz concessões na área elétrica e as subsidia, via financiamentos do BNDES e reduções tributárias. Não se trata de dinheiro do FAT, mas tomado pelo Tesouro à taxa Selic, repassado ao BNDES a custo bem inferior. Outro exemplo é o da importante e travada Ferrovia Transnordestina. O governo está pagando quase toda a obra, com dinheiro subsidiado, mas a propriedade da concessão é privada. Quem banca a diferença? O contribuinte, é lógico. Quem faz a filantropia? Os governos petistas, cujas privatizações são originais, ao incluírem grandes doações de capital público ao setor privado.

O outro grande exemplo - felizmente, ainda virtual - é o do trem-bala Rio-São Paulo, projeto alucinado que poderá custar uns R$ 65 bilhões, a maior parte de recursos diretos ou indiretos do governo federal e até mesmo dos Estados, via renúncia fiscal, ou dos municípios, que teriam de fazer grandes obras urbanas. O governo quer bancar também os riscos operacionais do empreendimento: se houver número insuficiente de passageiros, o Tesouro comparecerá para evitar prejuízo para o empreendedor privado!

Para alguns representantes extasiados da oposição, com as concessões dos aeroportos, "finalmente o PT se rendeu à privatização", como se este governo e o anterior já não tivessem promovido as outras que mencionamos. Poderiam, sim, ter lembrado o atraso de pelo menos cinco anos na entrada do setor privado na atividade aeroportuária - atraso ocorrido quando a agora presidente comandava a infraestrutura do Brasil.

As manobras retóricas do petismo são toscas. O primeiro argumento, das cartilhas online e de grandes personalidades do partido, assegura que não houve "privatização" de aeroportos, mas "concessão". Ora, no passado e no presente, os petistas chamavam e chamam as "concessões" tucanas (estradas em São Paulo, telefonia, energia elétrica, ferrovias, etc.) de "privatização".

Os PT argumenta ainda que a Infraero mantém 49% das ações de cada concessionária. Isso é vantagem? Em primeiro lugar, a estatal está pondo bastante dinheiro para formar o capital das empresas sob controle privado - sociedades de propósito específico (SPEs) - que vão gerir os aeroportos. Além disso, vai se responsabilizar por quase metade dos recursos investidos, sem mandar na empresa.

Mais ainda: pagará 49% da outorga (preço de compra da concessão) de cada aeroporto. O total de outorgas é de R$ 25 bilhões, número comemorado na imprensa e na base aliada. Metade disso virá do próprio governo, via Infraero! Isso sem contar os fundos de pensão de estatais, entidades sob hegemonia do PT, que predominam no maior dos consórcios, ganhador do Aeroporto Franco Montoro, em Guarulhos. Tais fundos detêm mais de 80% do grupo privado que comandará o empreendimento!

A justificativa de que a Infraero obterá os recursos para investimentos e outorgas da própria concessão é boba - até porque ela já está investindo nas SPEs e vai sacrificar seus retornos. De mais a mais, quais retornos? As outorgas são obrigatórias, enquanto as receitas são duvidosas. A receita líquida do aeroporto de Guarulhos foi de R$ 347 milhões em 2010. A bruta, R$ 770 milhões. A outorga dessa concessão será paga em 20 parcelas anuais de R$ 820 milhões... Mesmo que a receita líquida duplicasse, de onde iriam tirar o dinheiro para os investimentos? No caso de Brasília, a outorga exigirá cerca de 94 % da receita líquida...

Com razão, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), favorável, como eu, às concessões, ponderou: "Com o que sobra é possível entregar a qualidade desejada? Difícil. Difícil até mesmo operar com os baixos níveis atuais, pois sobrará para as concessionárias muito menos dinheiro do que a Infraero tem hoje".

O que poderá acontecer? As possibilidades são várias: mudanças nos contratos, revisão, para cima, de tarifas, atrasos nos investimentos necessários, subsídios do governo e prejuízos para os cotistas dos fundos. Tudo facilitado pela circunstância de que a privatização (um tanto estatizada) tirará o TCU do controle e transparência de gastos com aeroportos...

Existe ainda um erro elementar e pouco notado. De todos os consórcios que entraram no leilão foi exigida a participação de uma operadora internacional de aeroportos. Mas os consórcios onde estavam as boas operadoras perderam a licitação. E as operadoras internacionais dos grupos que ganharam são de segunda linha...

A Presidência da República reclamou disso, como se não fosse o governo o responsável. O correto teria sido as operadoras internacionais serem introduzidas depois da licitação. Cada consórcio vencedor convidaria então uma operadora, a ser aprovada previamente pelo governo como condição para a homologação da concorrência. É uma sugestão que pode ser adotada nos futuros leilões. Por ora, fica o leite derramado...

O ESTADO DE SÃO PAULO / OPINIÃO / JOSÉ SERRA / O MITO E O EQUÍVOCO / 23.02.2012.

Como Clinton, que fumou, mas não tragou, líderes do PT fazem contorcionismo para justificar privatizações e metamorfoses políticas.

FOLHA DE SP / EDITORIAL / Concessões petistas - 20/02/12

CONCESSÕES PETISTAS

Entrou para o folclore político mundial a resposta de Bill Clinton às suspeitas de que teria fumado maconha em sua época de estudante. "Fumei, mas não traguei", declarou o candidato democrata à Casa Branca, em 1992. 

Fórmula análoga tem sido utilizada por petistas na tentativa de conciliar a transferência da operação de aeroportos para a iniciativa privada, promovida pelo governo federal, com o discurso contrário às privatizações que a agremiação sustentou, de forma agressiva, nas últimas campanhas presidenciais. 

Segundo essa versão, concessões nada teriam a ver com privatizações, pois o Estado, no caso, não vende propriedades para consórcios privados, apenas as arrenda. Mediante pagamento à União, grupos capitalistas podem explorar os aeroportos e obter lucros, mas não se tornam proprietários. 

O contorcionismo tem seu fundamento, pois concessões são uma modalidade de desestatização pela qual o poder público outorga à iniciativa privada, geralmente por décadas e de forma renovável, o direito de explorar um serviço. 

Para efeitos práticos, equivale a uma privatização. Seria de perguntar-se, aliás, como a militância do PT reagiria a essas operações caso tivessem sido obra de um eventual presidente tucano. Estaria empenhada em demonstrar que não houve privatização ou, ao contrário, se apressaria em denunciar mais uma "privataria"? 

Basta observar como os petistas tratam as concessões de rodovias ou as organizações sociais que administram serviços como os de saúde em São Paulo para encontrar a resposta. 

Na realidade, as concessões petistas -em todos os sentidos do termo- datam do tempo em que a sigla começou a trocar a agitação oposicionista pela sombra dos palácios governamentais. Não é demais lembrar que, ainda em meados da década de 1990, Antonio Palocci, então prefeito de Ribeirão Preto, transferiu a exploração de serviços de saneamento para a iniciativa privada. 

O marco simbólico desse deslocamento do partido em direção a concepções centristas -quando não ortodoxas- na área econômica veio em 2002, com a "Carta ao Povo Brasileiro" lançada pelo então candidato Luiz Inácio Lula da Silva para tranquilizar os mercados. 

Desde então, o lulismo converteu-se ao pragmatismo social-democrata, posição próxima à dos adversários tucanos, dos quais difere por questão de graus.

A metamorfose, diga-se, não se verifica apenas no plano da economia. A conversão também tornou-se norma em outros temas polêmicos, como o aborto. Ela dá margem até para endurecer com grevistas, como se viu na Bahia. 

É compreensível que essa evolução consterne os redutos históricos do PT, onde ainda se acredita em duendes socialistas. São esses que, convidados a fumar o cachimbo governista, preferem, como Clinton, dizer que não tragam.

 FOLHA DE SP / EDITORIAL / Concessões petistas - 20/02/12

Pelas normas do TCE, cabe ao Gestor do Fundo, Sr. Milson Paschoalino responder pelas ações do FUMIPEQ.

ONILDO DIZ QUE É INOCENTE E LAMENTA QUE "FOCAS"NÃO TENHAM SABIDO INTERPRETAR DECISÃO DO TCE

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O ex-secretário de Finanças da administração serafim Correa, Onildo Elias,  nega que tenha cometido irregularidades na administração do  Fundo Municipal de Fomento  à Micro e Pequenas Empresas - Fumipeq, reclama que o TCE, no julgamento do processo, tenha  deixado  de aplicar "um dos maiores postulados da democracia" : a presunção da inocencia, uma vez que, segundo o ex-secretário,  ele nao era o ordenador de despesas ou gestor do fundo, "mas Milson Paschoalino, efetivo responsável pela prestação de contas, a quem cabe fornecer todas as informações relativas à Execução Orçamentária e Financeira do Fumipeq".

Onildo, que diz que entrou nessa história como Pilatos, também reclama de jornalistas do Portal do Holanda,  chamados de "focas" por ele e aos quais dá conselho: "Peço, senhor Holanda,  que os oriente para que leiam, leiam muito e que leiam até o fim os informes que recebem de suas fontes. Porque se lessem com atenção o Relatório e o Voto do Relator do meu recurso de reconsideração, no Acórdão nº. 174/2011- que julgou a Prestação de Conta Anual-2008  veriam que a prestação de contas  não é de minha responsabilidade.  Pelas normas do TCE, cabe ao Gestor do Fundo, Sr. Milson Paschoalino responder pelas ações do Fumipeq".

 Veja o e-mail encaminhado ao Portal do Holanda pelo ex-secretário Onildo, Elias

Manaus (AM), 13 de fevereiro de 2012.

Ao

Ilmo. Sr.

Raimundo Holanda

DD. Diretor do PORTAL DO HOLANDA

NESTA

ASSUNTO: “SECRETÁRIO TIROU DINHEIRO DO FUNDO PARA PAGAR     OSSERVIDORES MUNICIPAIS”

Prezado Senhor:

Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho parabenizar V. Sa. pelo sucesso do seu empreendimento, um dos maiores sites de variedades do país.

Não obstante, com o devido respeito, venho solicitar a V. Sa. que oriente melhor os seus auxiliares, “os focas”, aprendizes de jornalismo, que estão engatinhando na profissão, belíssima por sinal, profissão que muito admiro e para a qual dei a minha contribuição nos anos 60/70, ao regularizar junto ao Ministério do Trabalho diversos profissionais, que até então não podiam se registrar como jornalistas, obtendo-lhe a primeira Carteira Profissional, por orientação do meu velho e querido amigo Umberto Calderaro.

Peço que os oriente para que leiam, leiam muito e que leiam até o fim os informes que recebem de suas fontes. Porque se lessem com atenção o Relatório e o Voto do Relator do meu RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, no Acórdão nº. 174/2011-TCE-TRIBUNAL PLENO, relativo ao Processo nº. 1940/2009, que julgou a Prestação de Conta Anual-2008 do FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTOÀ MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – FUMIPEQ, cujo Gestor na época era o Sr. Milson Paschoalino, efetivo responsável pela prestação de contas do Fundo, a quem cabe fornecer todas as informações relativas à Execução Orçamentária e Financeira do FUMIPEQ, perceberiam que a matéria sobre as contas do FUMIPEQ não são de minha responsabilidade. Entrei nesse assunto como Pilatos no Credo.

Pelas normas do TCE, cabe ao Gestor do Fundo, Sr. Milson Paschoalino responder pelas ações do FUMIPEQ.

Fui arrolado nesse processo, talvez por um lapso de memória do Sr. Milson, ao responder uma pergunta do TCE para “esclarecer qual foi o destino das transferências... etc. e tal”,  deixou de prestar informações indispensáveis como os números dos ofícios, assinados por ele, que autorizava o Banco do Brasil a efetuar a transferência para a Conta Única da Prefeitura.

Portanto, só o Senhor Milson, e mais ninguém,  pode ser o responsável pela Prestação Contas de 2008 do FUMIPEQ, cuja Conta Corrente eu não possuía assinatura autorizada no Banco do Brasil para poder movimentá-lo.

O TCE deixou de aplicar no julgamento da Prestação de Contas do FUMIPEQ, exercício 2008, um dos maiores postulados da nossa democracia: A presunção da inocência.

“O Estado Democrático de Direito, do qual o Brasil é signatário, tem na presunção de inocência um de seus princípios, onde qualquer cidadão, inclusive o agente público, não poderá entrar no rol dos culpados pelo cometimento de ato ilícito se não for provado, pelo órgão ou ente apurante, que ele cometeu qualquer ilícito ou falta disciplinar. As chamadas provas diabólicas, que são plantadas de maneira irregular, obtidas por meios ilícitos ou não, não são admitidas, pois o acusado no processo disciplinar não tem que provar que é inocente de qualquer acusação a ele imputada. Quem tem o dever e a obrigação de provar a culpa disciplinar do agente público é a Administração Pública”. (Artigo “Da Presunção de inocência do Servidor Público”, de Mauro Roberto Gomes de Mattos, publicado na Revista JUS Navigandi).

“Nenhuma acusação pessoal presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao MP comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico, do processo político brasileiro (Estado Novo), criou para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência. (Decreto-Lei nº. 88, de 20/12/37, art. 20, nº. 5)”. (citado no Artigo “Da Presunção de inocência do Servidor Público”, de Mauro Roberto Gomes de Mattos, publicado na Revista JUS Navigandi).

Quanto à “suspeita” levantada pelo repórter sobre o destino dos recursos transferidos, faço a defesa do Sr. Milson dizendo que, no processo se encontram os extratos de contas do Banco do Brasil, no qual constam as datas e os valores saídos da conta do FUMIPEQ e a sua entrada, na mesma data, na CONTA ÚNICA DA PREFEITURA. A mesma coisa ocorreu com o retorno dos recursos. Na mesma data que saiu da Conta Única entrou na conta do FUMIPEQ.

Além do mais, no Relatório do Conselheiro Michiles não consta, nem poderia constar, nenhuma afirmação ou informação que jogue qualquer dúvida sobre o destino dos recursos transferidos.

Então, não há porque levantar suspeita, como se os recursos não tivessem destino certo e conhecido. Não foram colocados nas contas particulares de ninguém, como insinua a manchete e o final da reportagem.

O julgamento ainda não terminou, e encontra-se em andamento, em prazos recursais, nos quais, espero apresentar as informações que o efetivo responsável pela Prestação de Contas deixou de apresentar.

Esperando poder merecer desse Blog a devida divulgação para, assim, elucidar qualquer dúvida que paire sobre a minha honra e desse modo evitar que mários, homeros e wilkers venham tirar proveitos políticos ilícitos, com tentativas de “melar” o jogo eleitoral que se avizinha, agradeço a atenção subscrevendo-me

Atenciosamente,

ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA

Portal do Holanda

COLUNA DO ARTHUR NETO

FICHA LIMPA É PRÁ VALER

A votação no Supremo Tribunal Federal sobre a lei da ficha limpa foi concluída com resultado consagrador pela constitucionalidade da matéria. Por 7 a 4, os ministros do STF decidiram que a lei é constitucional, deve retroagir a fatos ocorridos antes de sua sanção e pessoas condenadas por órgãos colegiados são inelegíveis.

O debate da primeira sessão foi muito bonito. Votos e opiniões consistentes. O Ministro José Antônio Dias Toffoli, que votou pela declaração de inconstitucionalidade da lei, não o fez para defender corruptos; sua opinião é que não se poderia suprimir a última instância (o próprio STF), para se considerar alguém definitivamente culpado. É uma tese respeitável, que se assemelha à proposta feita, tempos atrás, pelo Senador Pedro Simon: os processos envolvendo denúncias de corrupção teriam de ser julgados, obrigatoriamente, da primeira à última instância, antes da diplomação (ou até da posse) dos candidatos processados que tivessem obtido êxito eleitoral.

A realidade demonstrou a impossibilidade prática de a solução sair por essa via tão correta tecnicamente. E a maioria da Corte inovou, respaldada no aspecto simbólico da lei e na força, a ser observado pelo mais elevado tribunal do país, do respeito à soberania popular. Legítima posição, apoiada amplamente pelos brasileiros, que não invalida a sensata preocupação do senador Simon e nem desmerece o voto corajoso de Toffoli.

Importante é que começa um processo de depuração na política brasileira. Processo irreversível, que terminará atingindo muita gente que, hoje, ainda não foi condenada por atentados que visivelmente pratica aos princípios da ética e da moralidade no tato da coisa pública. Ninguém se iluda quanto a isso.